Termos de Serviço

Versão 1.0 -- Vigente a partir de 12 de abril de 2026

1. Definições

Para fins destes Termos:

• Serviço: plataforma SaaS Fulgurite, disponível em fulgurite.io, para geração de rascunhos de emails personalizados voltados a outreach B2B.
• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que cria uma conta e utiliza o Serviço.
• Controlador: entidade que toma decisões sobre o tratamento de dados pessoais. Nos termos desta relação, o Usuário é o Controlador dos dados de contato que inserir na plataforma.
• Operador: entidade que trata dados pessoais em nome do Controlador. A Fulgurite é a Operadora, tratando os dados exclusivamente conforme instruções do Usuário.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais inseridos pelo Usuário.
• Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido na LGPD (Lei nº 13.709/2018).

2. Descrição do Serviço

A Fulgurite é uma plataforma SaaS que permite ao Usuário criar rascunhos de emails personalizados em massa para prospecção B2B e outbound. O Serviço utiliza autenticação via Google OAuth para conectar-se à conta Gmail do Usuário e gerar rascunhos que o próprio Usuário revisa e envia manualmente.

3. Elegibilidade

Para utilizar o Serviço, você deve:

• Ter 18 anos ou mais e ser residente no Brasil, ou atender aos requisitos de maioridade civil da sua jurisdição;
• Possuir plena capacidade jurídica para celebrar este contrato;
• Se utilizar o Serviço em nome de uma organização, ter autoridade para vincular essa organização a estes Termos.

4. Conta e Autenticação

• O acesso ao Serviço é realizado exclusivamente por meio de autenticação via Google OAuth. Não há cadastro por email e senha.
• Você é responsável por manter a segurança da sua conta Google e por todas as atividades realizadas por meio dela.
• Notifique-nos imediatamente em suporte@fulgurite.io em caso de acesso não autorizado.
• É vedado compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua conta.

5. Uso Aceitável

Você se compromete a utilizar o Serviço exclusivamente para finalidades lícitas. É expressamente proibido:

• Enviar spam ou emails não solicitados em massa. Todos os rascunhos gerados pela Fulgurite devem estar em conformidade com a legislação antispam aplicável, incluindo a LGPD, o Marco Civil da Internet e o CAN-SPAM Act (quando aplicável).
• Utilizar o Serviço para phishing, fraude ou práticas enganosas. É vedado criar rascunhos que se passem por terceiros ou contenham informações falsas ou enganosas.
• Inserir conteúdo malicioso. É vedado fazer upload de listas de contatos ou templates contendo malware, scripts ou código prejudicial.
• Violar direitos de propriedade intelectual. É vedado utilizar o Serviço para infringir direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade.
• Assediar ou abusar de terceiros. É vedado utilizar o Serviço para enviar comunicações ameaçadoras, abusivas ou assediadoras.
• Burlar medidas de segurança. É vedado tentar contornar autenticação, limitação de taxa ou outros controles de segurança.
• Revender ou redistribuir o Serviço sem autorização prévia e por escrito da Fulgurite.

6. Cláusula de Controlador e Operador -- LGPD

Esta cláusula é essencial para definir responsabilidades legais sobre o tratamento de dados pessoais de terceiros.

7.1. O Usuário reconhece e declara expressamente que, ao inserir dados de contato na plataforma (nomes, emails, cargos, empresas e quaisquer outras informações relativas a terceiros), atua como Controlador desses dados, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.

7.2. A Fulgurite atua exclusivamente como Operadora, nos termos do art. 5º, VII, da LGPD, tratando os dados de contato do Usuário somente para os fins específicos de prestação do Serviço e conforme instruções documentadas pelo próprio Usuário.

7.3. O Usuário declara, sob sua inteira responsabilidade, que possui base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais que insere na plataforma, incluindo, conforme o caso: (i) consentimento livre, informado e inequívoco do titular (art. 7º, I, LGPD); (ii) execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V, LGPD); (iii) legítimo interesse do Controlador (art. 7º, IX, LGPD); ou (iv) relacionamento comercial preexistente.

7.4. O Usuário assume plena responsabilidade por: - Honrar solicitações de opt-out e remoção de contatos de suas listas; - Responder a requisições dos Titulares relativas ao exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD; - Garantir a precisão, atualidade e licitude dos dados inseridos na plataforma; - Manter registros adequados do consentimento ou da base legal aplicável a cada contato.

7.5. A Fulgurite não vende, licencia nem compartilha os dados de contato do Usuário com terceiros, exceto com suboperadores estritamente necessários à prestação do Serviço (listados na Política de Privacidade).

7. Política Antispam e Conformidade Legal

A Fulgurite foi desenvolvida para prospecção B2B personalizada e de boa-fé. Ao utilizar o Serviço, você reconhece e concorda que:

• Possui motivo comercial legítimo para contatar cada destinatário;
• Suas listas de contato são compostas por indivíduos com quem você possui ou busca uma relação comercial genuína;
• Todos os emails enviados estão em conformidade com a legislação aplicável, incluindo mecanismo de opt-out;
• Você irá honrar prontamente as solicitações de cancelamento de recebimento.

A violação desta política pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta.

8. Propriedade Intelectual

• IP da Fulgurite: O Serviço, incluindo seu design, funcionalidades, código e documentação, é de propriedade exclusiva da Fulgurite e protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes.
• Conteúdo do Usuário: Você mantém a titularidade do conteúdo que cria, insere ou gera por meio do Serviço (templates, listas de contatos, rascunhos).
• Licença ao Operador: Você concede à Fulgurite uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para processar seu conteúdo exclusivamente com o fim de prestar o Serviço.

9. Conformidade com as APIs do Google

O uso das APIs do Google pela Fulgurite está em conformidade com a Política de Dados de Usuários de Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado. Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes.

10. Disponibilidade do Serviço

• A Fulgurite empenha-se em manter alta disponibilidade, mas não garante acesso ininterrupto.
• Podemos realizar manutenções programadas com aviso prévio razoável.
• Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar o Serviço a qualquer momento.

11. Suspensão e Encerramento de Conta

Podemos suspender ou encerrar sua conta se:

• Você violar estes Termos ou nossa Política de Uso Aceitável;
• Você praticar atividade prejudicial a outros usuários ou ao Serviço;
• Sua conta estiver inativa por período prolongado;
• Exigido por lei ou determinação regulatória.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato conosco. Após o encerramento, seus dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• O Serviço é fornecido "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.
• A Fulgurite não garante que o Serviço será livre de erros, seguro ou ininterrupto.
• A Fulgurite não se responsabiliza pelo conteúdo dos emails que você cria, envia ou recebe.
• Conta Google/Gmail: A Fulgurite não se responsabiliza por qualquer suspensão, restrição, banimento ou qualquer outra ação tomada pelo Google em relação à conta Google ou Gmail do Usuário, incluindo, sem limitação, ações decorrentes de violação dos Termos de Serviço do Google, uso excessivo da API Gmail, volume de envio de emails, reclamações de spam de destinatários ou qualquer outra política do Google. O Usuário é o único responsável pelo uso da sua conta Google em conformidade com as políticas e termos do Google.
• Em nenhuma hipótese a Fulgurite será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio.
• Nossa responsabilidade total por qualquer reclamação decorrente destes Termos ou do Serviço não excederá o valor pago por você nos 12 meses anteriores à reclamação, ou R$ 500,00, o que for maior.

13. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Fulgurite, seus administradores, diretores, colaboradores e representantes de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Seu uso do Serviço;
• Sua violação destes Termos;
• Sua violação de qualquer lei aplicável;
• Conteúdo que você cria ou distribui por meio do Serviço.

14. Resolução de Disputas

• Lei Aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Foro (usuários no Brasil): Para Usuários consumidores residentes no Brasil, fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Para Usuários não consumidores (pessoas jurídicas) no Brasil, fica eleito o foro de São Paulo, Estado de São Paulo.
• Arbitragem (usuários fora do Brasil): Para Usuários residentes fora do Brasil, qualquer disputa será resolvida por arbitragem vinculante, conduzida remotamente em inglês sob as regras da American Arbitration Association (AAA). O processo será inteiramente remoto (escrito ou videoconferência) e o laudo será executável nos termos da Convenção de Nova York (1958). Cada parte poderá buscar medida cautelar em qualquer tribunal competente para casos urgentes.
• Tentativa de Solução Amigável: As partes comprometem-se a buscar solução amigável por email (suporte@fulgurite.io) por pelo menos 30 dias antes de iniciar arbitragem ou ação judicial.

15. Conformidade CAN-SPAM (Usuários nos EUA)

O Serviço destina-se à prospecção comercial de boa-fé. Ao utilizar o Serviço, Usuários nos Estados Unidos concordam que:

• Todo email de prospecção gerado pela plataforma inclui identificação clara do remetente e não contém linhas de assunto enganosas;
• Todo email inclui mecanismo de opt-out funcional e este é honrado em até 10 dias úteis, conforme exigido pelo CAN-SPAM Act (15 U.S.C. § 7704);
• O endereço físico ou caixa postal do remetente é incluído em cada mensagem enviada;
• A Fulgurite não se responsabiliza pelo conteúdo dos emails que o Usuário redige, envia ou distribui -- o Usuário é exclusivamente responsável pela conformidade com o CAN-SPAM Act.

16. Direitos de Privacidade para Residentes da Califórnia (CCPA/CPRA)

Se você é residente do Estado da Califórnia (EUA), você tem direitos adicionais sob o California Consumer Privacy Act (CCPA) e o California Privacy Rights Act (CPRA):

• Direito de saber: você pode solicitar informações sobre os dados pessoais que coletamos, as finalidades do tratamento e os terceiros com quem os compartilhamos.
• Direito de exclusão: você pode solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, sujeito a exceções legais.
• Direito de correção: você pode solicitar a correção de dados pessoais imprecisos.
• Direito de opt-out de venda: a Fulgurite não vende nem compartilha dados pessoais de Usuários para fins comerciais de terceiros.
• Direito à não discriminação: não discriminamos Usuários que exerçam seus direitos de privacidade.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato: suporte@fulgurite.io. Responderemos em até 45 dias corridos.

17. Modificações a estes Termos

A Fulgurite pode atualizar estes Termos periodicamente. Quando houver alterações relevantes:

• A versão será incrementada no frontmatter deste documento;
• Na próxima sessão, todos os usuários serão redirecionados para uma tela bloqueante de re-aceitação;
• O uso continuado do Serviço após a aceitação implica concordância com os novos Termos.

18. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Fulgurite em relação ao Serviço.
• Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: A falha da Fulgurite em fazer valer qualquer direito não constituirá renúncia a esse direito.

19. Partes Contratantes

O presente instrumento é celebrado entre:

Fulgurite, inscrita no CNPJ sob o nº 65.961.687/0001-77, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil ("Fulgurite", "nós" ou "nosso"), operadora do serviço descrito abaixo; e

Você (ou "Usuário"), pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o Serviço.

20. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:

Email: suporte@fulgurite.io